Cagepa terá prazo de 60 dias para garantir abastecimento de água em Gurinhém
A
Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) terá que
garantir, dentro de 60 dias, o fornecimento de água ao Distrito de
Boqueirão, no município de Gurinhém, cidade do interior paraibano. Do
contrário, a empresa estará sujeita a multas diárias por não cumprir a
determinação.
A decisão da Justiça da Comarca de
Gurinhém atendeu a pedido de antecipação de tutela requerida pelo
Ministério Público da Paraíba (MPPB) por meio de uma ação civil pública.
“A Justiça está determinando que a Cagepa, no prazo de 60 dias, tome as
providências necessárias para que haja o fornecimento de água no
Distrito de Boqueirão, em Gurinhém, de forma permanente, regular e
contínua, sob pena de multa diária”, avisa a promotora de Justiça de
Gurinhém Jaíne Aretakis Didier.
A promotora acrescenta que a Cagepa
ainda ficou obrigada a se abster de efetuar cortes de água por falta de
pagamento da conta de consumidores do distrito, enquanto não regularizar
o fornecimento de água.
A ação foi instaurada depois que alguns
moradores do Distrito de Boqueirão, em Gurinhém, procuraram o Ministério
Público com o objetivo de resolver o problema de abastecimento de água
na região, já que o fornecimento de água não estava sendo regular. “O
pior: a Cagepa ainda estava fazendo a cobrança das contas como se o
serviço estivesse sendo fornecido regularmente”. A Primeira audiência na
Promotoria de Justiça ocorreu no dia 3 de novembro de 2009.
Assessoria
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