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sexta-feira, 18 de maio de 2012

Cagepa terá prazo de 60 dias para garantir abastecimento de água em Gurinhém


 


A Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba (Cagepa) terá que garantir, dentro de 60 dias, o fornecimento de água ao Distrito de Boqueirão, no município de Gurinhém, cidade do interior paraibano. Do contrário, a empresa estará sujeita a multas diárias por não cumprir a determinação.
A decisão da Justiça da Comarca de Gurinhém atendeu a pedido de antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por meio de uma ação civil pública. “A Justiça está determinando que a Cagepa, no prazo de 60 dias, tome as providências necessárias para que haja o fornecimento de água no Distrito de Boqueirão, em Gurinhém, de forma permanente, regular e contínua, sob pena de multa diária”, avisa a promotora de Justiça de Gurinhém Jaíne Aretakis Didier.
A promotora acrescenta que a Cagepa ainda ficou obrigada a se abster de efetuar cortes de água por falta de pagamento da conta de consumidores do distrito, enquanto não regularizar o fornecimento de água.
A ação foi instaurada depois que alguns moradores do Distrito de Boqueirão, em Gurinhém, procuraram o Ministério Público com o objetivo de resolver o problema de abastecimento de água na região, já que o fornecimento de água não estava sendo regular. “O pior: a Cagepa ainda estava fazendo a cobrança das contas como se o serviço estivesse sendo fornecido regularmente”. A Primeira audiência na Promotoria de Justiça ocorreu no dia 3 de novembro de 2009.

Assessoria

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